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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-200/2001-014-10-85.2

PROC. Nº TST-E-RR-200/2001-014-10-85.2

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/wbhe

RECURSO DE EMBARGOS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA - COISA JULGADA. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-218/2000-093-15-40.0, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a proporcionalidade das parcelas de naturezas salarial e indenizatória declaradas na decisão transitada em julgado.
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-200/2001-014-10-85.2, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Embargados ALBERTO LISBOA DE FREITAS e AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

A 2ª Turma, mediante o acórdão às fls. 224/226, não conheceu do recurso de revista do INSS sob o fundamento de que os arts. 5º, XXXVI, e 114, § 3º, da Constituição Federal “não estabelecem que, no caso de celebração de acordo para solução do litígio após sentenciado o processo, os valores devidos à Previdência Social deverão ser elaborados considerando os pleitos deferidos na sentença” (fls. 226).
Inconformado, o Instituto interpõe o presente recurso de embargos às fls. 230/235, alegando que o não-conhecimento do recurso de revista implicou violação do art. 896, “c”, da CLT, na medida em que demonstrou a afronta aos arts. 5º, XXXVI, 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição Federal. Sustenta que o acordo judicial deveria ter observado a sentença transitada em julgado.
O recurso não mereceu contrariedade.
O Ministério Público do Trabalho, às fls. 231/232, manifesta-se pelo conhecimento e provimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso (fls. 228 e 230) e regular a representação, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

1.1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA - COISA JULGADA
A Turma não conheceu do recurso de revista do INSS sob o fundamento de que os arts. 5º, XXXVI, e 114, § 3º, da Constituição Federal “não estabelecem que, no caso de celebração de acordo para solução do litígio após sentenciado o processo, os valores devidos à Previdência Social deverão ser elaborados considerando os pleitos deferidos na sentença” (fls. 226).
Inconformado, o Instituto interpõe o presente recurso de embargos, alegando que o não-conhecimento do recurso de revista implicou violação do art. 896, “c”, da CLT, na medida em que demonstrou a afronta aos arts. 5º, XXXVI, 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição Federal. Sustenta que o acordo judicial deveria ter observado a sentença transitada em julgado.
De fato, assiste razão ao INSS.
O Tribunal Regional deixou claro que nem todas as parcelas objeto da condenação constaram do acordo judicial firmado após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda, conforme se infere dos seus próprios termos, verbis:

“A conciliação pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive na fase executória, a teor do que dispõe o § 3º do art. 764 da CLT.
Apesar de terem sido deferidas pela r. sentença parcelas de natureza salarial e indenizatória, lícita é a conciliação efetivada, desde que compatíveis com o objeto da incial e devidamente discriminadas. (...)” (fl. 186).

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, na função uniformizadora da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, firmou a orientação de que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o valor total do acordo, respeitada, no entanto, a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória declaradas na decisão transitada em julgado.
Destarte, a decisão regional que afastou a incidência das contribuições previdenciárias, uma vez que as parcelas discriminadas no acordo celebrado entre as partes na fase de execução possuía natureza indenizatória, afrontou o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, conforme alegado nas razões do apelo revisional. 
Dessa forma, o não-conhecimento do recurso de revista pela Turma maculou o art. 896 da CLT.
Por essa razão, conheço do recurso de embargos, por violação do art. 896 da CLT, pois o recurso de revista merecia ser conhecido por afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

2 - MÉRITO
2.1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIS - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA - COISA JULGADA
A matéria ora trazida à baila tem sido objeto de discussões no âmbito desta Corte, porém não é ponto pacífico, razão por que se faz pertinente sejam feitas algumas ponderações.
Inicialmente, firmou-se o posicionamento, no âmbito da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, de que as contribuições previdenciárias deveriam incidir sobre as parcelas totais objeto da avença, considerando ser o fato gerador da obrigação previdenciária o valor devido ao empregado, não as parcelas deferidas na sentença transitada em julgado. Esse é o entendimento que prevaleceu no julgamento dos E-RR-539/1999-383-02-00.3 e E-RR-2834/2001-029-12-85.8, ambos da relatoria de S. Exa. o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e do E-RR-5017/2004-003-11-00.4, relatado por S. Exa. o Ministro Horário Senna Pires, todos publicados no DJ de 30/5/2008.
Na ocasião, apresentei voto divergente, entendendo que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição estabelecidas na decisão exequenda, sendo ela o fato gerador da obrigação, e não sobre aquelas lançadas no acordo judicial homologado em juízo. Todavia fiquei vencido. Passo a transcrever a síntese do meu voto:

...............................................................................................................
Note-se que não se trata de restringir o amplo direito assegurado às partes litigantes em transacionar na fase de execução sobre parcelas trabalhistas devidas pelo empregador, mas de vedar que os efeitos dessa transação repercutam sobre os direitos da Fazenda Pública em ver incidir as contribuições previdenciárias sobre as parcelas de cunho remuneratório constantes na sentença judicial transitada em julgado, que constituiu o crédito tributário. A partir do momento em que foi declarado por decisão judicial transitada em julgado o fato gerador e individualizada essa situação jurídica, com a definição das parcelas efetivamente devidas ao empregado, qualquer disposição das partes quanto às parcelas constantes na sentença judicial e integrantes do salário de contribuição não surte efeitos contra a Fazenda Pública, alcançando apenas as partes acordantes.
Embora não fosse necessário, conforme se depreende dos fundamentos acima expostos, o § 6º do art. 832 da CLT, escudado nos § 3º, § 4º e § 5º desse dispositivo legal, todos introduzidos pela Lei nº 11.457/2007, demonstra de forma clara a impossibilidade de o acordo judicial efetuado na fase de execução repercutir sobre os créditos da União, conforme se depreende dos seus próprios termos:

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

Conforme se depreende, o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 11.457/2007, procurou resguardar a Fazenda Pública da evasão de receitas previdenciárias em caso de homologação de acordo judicial na esfera trabalhista após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento, conforme determinado expressamente no citado § 6º do art. 832 da CLT.
Tal preocupação tem razão de ser, uma vez que os acordos judiciais firmados em execução têm trazido prejuízos aos cofres do tesouro, na medida em que os ajustes têm alcançado especialmente parcelas integrantes do salário de contribuição, o que evidencia o intuito de fraudar o fisco. 
A Justiça do Trabalho não pode chancelar essa prática, pois após a constituição do crédito tributário não é dado às partes formalizar ajuste em prejuízo do erário. Do contrário, chegar-se-ia à situação absurda de se validar acordo entre as partes dispondo apenas sobre o valor exato devido a título de contribuição previdenciária, de modo a eximir os litigantes do recolhimento tributário em detrimento do direito da Fazenda Pública. 
.............................................................................................................. 
Sendo assim, a Turma, ao manter a decisão regional que concluiu pela incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor acordado e não sobre as parcelas constantes no título executivo judicial exeqüendo, desrespeitou o princípio constitucional que assegura a intangibilidade da coisa julgada, malferindo o comando do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Contrariou, ainda, o art. 195, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal, que trata do fato gerador da contribuição previdenciária devida pelo empregador, bem como o art. 114, § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal, que atribui a esta Justiça Especializada o dever de executar, de ofício, as contribuições previstas no aludido art. 195, incisos I, letra “a”, e II, da Constituição Federal.

A discussão da matéria voltou à tona no julgamento do E-RR-218/2000-093-15-40.0, quando a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, na seção do dia 25/8/2008, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória declaradas na decisão transitada em julgado.
Assim, em atendimento à função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho e por razões de política e conveniência judiciárias, curvo-me à orientação firmada pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais.
Dou provimento aos embargos, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor avençado no acordo, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial fixadas na sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por violação do art. 896 da CLT, e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor avençado no acordo, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial fixadas na sentença.

Brasília, 14 de maio de 2009.

ministro Vieira de Mello Filho
Relator

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